sábado, 24 de março de 2018

Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, defende que novo texto legal incorpore as jurisprudências já decididas pelos tribunais em relação à lei

Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, defende que novo texto legal incorpore as jurisprudências já decididas pelos tribunais em relação à lei
O presidente da Comissão de Juristas que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu nesta sexta-feira (23) que o novo texto legal incorpore as jurisprudências já decididas pelos tribunais em relação à lei e que a nova versão contribua para evitar que sejam cometidos abusos e injustiças. Esta foi a 2ª reunião do colegiado para produzir um texto prévio para ser discutido nas próximas semanas. Segundo Campbell, o grupo também vai ouvir sugestões de entidades da área.
"Uma das coisas que é muito comum a reclamação do bom gestor eventualmente alcançado pelo processo de improbidade é reclamar pela indisponibilidade de bens dele, e quando ao final desse processo ele for declarado inocente e tem seus bens bloqueados por anos? Quem vai indeniza-lo por isso ou não vai ser indenizado como é hoje? Ao mesmo tempo que devemos reconhecer os avanços dessa lei precisamos refinar a aplicação, os parâmetros e os preceitos para evitar o mau uso do diploma que é de crucial importância para administração brasileira".
A Comissão de Juristas para discutir a reforma na Lei de Improbidade Administrativa foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em fevereiro, para aperfeiçoar a legislação vigente e estabeleceu o prazo de 120 dias para elaboração de um anteprojeto de lei para tramitar na Casa.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier - Radio Camara

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